Resolução de Litígios
Esta página reproduz, na íntegra e sem alterações, as cláusulas das Condições Gerais de Compra e Venda (versão 2.0) que regulam esta matéria. É esse o texto que vincula as partes; aqui está apenas reunido para consulta mais rápida.
21. Resolução de Litígios
21.1. Em caso de litígio, a CortePlaca procurará resolver a situação de forma amigável com o cliente.
21.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Nos litígios de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de RAL competentes. Para a área da sede da CortePlaca, a entidade com competência é:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · Tel. 253 619 107 · geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt
21.3. O consumidor pode igualmente recorrer à entidade de RAL competente na sua área de residência. A lista completa e atualizada das entidades de RAL registadas está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
21.4. A informação atualizada sobre a entidade RAL competente, respetivos contactos e procedimentos está disponível na loja online.
21.5. O cliente mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.
Excerto das Condições Gerais de Compra e Venda.
Referência do documento de origem:
3185d21d2d5c1469.