Política de Devoluções

14.1. Qualquer pedido de alteração ou cancelamento deve ser comunicado à CortePlaca com a maior brevidade possível, através dos contactos indicados na cláusula 1, de forma a permitir, quando aplicável, o cancelamento de pedidos de matérias-primas ou componentes junto de fornecedores.

14.2. As alterações ou cancelamentos de produtos personalizados e por medida só podem ser aceites enquanto o processo de fabrico não tiver sido iniciado.

14.3. Após o início do fabrico, alterações ou cancelamentos poderão não ser possíveis e, quando aceites, implicarão o pagamento dos custos já incorridos (materiais consumidos, mão de obra e serviços de terceiros), que serão comunicados ao cliente antes de qualquer decisão.

14.4. A CortePlaca analisa cada pedido e informa o cliente da respetiva viabilidade e eventuais custos associados, antes de o executar.

14.5. O disposto nesta cláusula não prejudica o direito de livre resolução, nos casos em que este seja aplicável nos termos da cláusula 15.

15.1. O consumidor dispõe do prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados da data em que ele, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.

15.2. Exceção — produtos por medida. Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, o que abrange todos os painéis cortados por medida, orlados, furados ou maquinados de acordo com as indicações do cliente, bem como os serviços de análise CNC já prestados.

15.3. O direito de livre resolução mantém-se aplicável aos produtos de catálogo não personalizados (nomeadamente ferragens, acessórios e placas inteiras não trabalhadas), desde que devolvidos completos, sem uso e na embalagem original.

15.4. Como exercer. O consumidor pode exercer o direito de livre resolução comunicando a sua decisão de forma inequívoca através dos contactos indicados na cláusula 1, podendo utilizar o formulário constante do Anexo I, sem que a sua utilização seja obrigatória.

15.5. Efeitos. Exercido o direito de livre resolução, o consumidor devolve os bens no prazo máximo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução. A CortePlaca reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão, podendo reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio.

15.6. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

15.7. A exceção prevista no n.º 15.2 não prejudica os direitos do cliente relativamente a produtos que apresentem defeitos, desconformidades ou que não correspondam às características contratadas, os quais se regem pela cláusula 16.

16.1. Os produtos beneficiam do regime legal de conformidade dos bens. Nas vendas a consumidores, a CortePlaca responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.

16.2. Nas vendas a clientes profissionais aplica-se o disposto na cláusula 22.

16.3. Como reclamar. Em caso de defeito, desconformidade ou incorreção relativamente à encomenda, o cliente deve comunicar a situação à CortePlaca através dos contactos indicados na cláusula 1, apresentando: a referência da encomenda; descrição do problema; fotografias que evidenciem a situação; e, sempre que aplicável, medições que permitam confirmar o desvio face às especificações contratadas.

16.4. A CortePlaca analisa a reclamação e comunica a sua posição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, procedendo, quando aplicável, à reposição da conformidade por reparação ou substituição, ou à redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.

16.5. Produtos por medida. Nos produtos fabricados por medida, a conformidade é aferida face às especificações confirmadas pelo cliente na encomenda e às tolerâncias indicadas na cláusula 5.5. Não constitui desconformidade o produto que corresponda às especificações introduzidas pelo cliente, ainda que estas se revelem inadequadas ao fim por si pretendido.

16.6. Exclusões. A garantia não abrange danos resultantes de utilização inadequada, montagem incorreta, exposição a humidade ou condições ambientais impróprias para o material, alterações ou reparações efetuadas pelo cliente ou por terceiros, desgaste normal, nem do incumprimento das instruções de utilização e conservação — sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

16.7. Custos de transporte em garantia. Reconhecida uma falta de conformidade da responsabilidade da CortePlaca, os custos de recolha, transporte e reentrega são integralmente suportados pela CortePlaca, que se responsabiliza igualmente pela contratação e organização do transporte necessário. A reposição da conformidade é efetuada sem qualquer inconveniente significativo para o cliente.