Condições Gerais de Compra e Venda

1.1. As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (adiante, "Condições Gerais") regulam as transações comerciais efetuadas através da loja online CortePlaca – Aglomerados por Medida, marca comercial de Genesis - Remodelação e Decoração de Interiores Lda, com sede em Parque Industrial das Corredouras, 10, 2630-369 Arruda dos Vinhos, Portugal, registada com o NIPC 503193305.

1.2. A empresa desenvolve a sua atividade na comercialização de componentes para mobiliário, painéis derivados de madeira cortados por medida, ferragens, acessórios e outros produtos personalizados, bem como na prestação de serviços de corte, orlagem, furação e maquinação CNC.

1.3. Contactos para qualquer esclarecimento relacionado com encomendas, produtos ou serviços:

Morada	Parque Industrial das Corredouras, 10, 2630-369 Arruda dos Vinhos, Portugal
Telefone	263 975 565 (custo de chamada para a rede fixa/móvel nacional)
E-mail	geral@corteplaca.pt
Website	https://corteplaca.pt
Horário	Segunda a Sexta, 09:00-18:00 | Sábado: 09:00-13:00

1.4. Ao efetuar uma encomenda na loja online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais, que regulam a relação contratual entre as partes e constituem parte integrante do contrato de compra e venda.

2.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se à venda de componentes para mobiliário, painéis derivados de madeira cortados por medida, ferragens, acessórios e produtos personalizados, bem como aos serviços conexos prestados através da loja online.

2.2. Os produtos e serviços destinam-se a clientes profissionais e a clientes consumidores. Sempre que uma cláusula estabeleça regime distinto consoante a qualidade do cliente, tal é expressamente indicado. As disposições específicas para clientes profissionais constam da cláusula 22.

2.3. Nenhuma disposição destas Condições Gerais pode ser interpretada no sentido de excluir ou limitar os direitos que a lei reconhece imperativamente ao consumidor.

2.4. A CortePlaca poderá alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais sempre que necessário. As alterações aplicam-se exclusivamente às encomendas efetuadas após a respetiva publicação na loja online e não afetam encomendas já confirmadas.

Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se por:

• Consumidor: a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Cliente profissional: a pessoa singular ou coletiva que adquire produtos ou serviços no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
• Produto por medida ou personalizado: qualquer produto fabricado, cortado, orlado, furado ou maquinado de acordo com as medidas, materiais, acabamentos ou ficheiros indicados pelo cliente.
• Configurador: a ferramenta da loja online através da qual o cliente define medidas, quantidades, materiais e acabamentos e obtém o preço e a otimização de corte.
• Análise técnica: a validação, pela CortePlaca, da exequibilidade produtiva de uma encomenda após a sua submissão e pagamento.
• Orçamento: proposta comercial emitida pela CortePlaca, com preço e condições, sujeita a aprovação pelo cliente dentro do respetivo prazo de validade.

4.1. A realização de encomendas pode implicar a criação de uma conta de cliente na loja online, com indicação de dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta, devendo comunicar de imediato à CortePlaca qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

4.3. A CortePlaca poderá suspender ou encerrar contas em caso de utilização fraudulenta, indicação de dados falsos ou violação das presentes Condições Gerais, sem prejuízo do cumprimento das encomendas já confirmadas e pagas.

5.1. A CortePlaca comercializa componentes e produtos para mobiliário, incluindo placas e materiais derivados de madeira, cortados e preparados de acordo com as especificações indicadas pelo cliente.

5.2. Nos produtos fabricados por medida, o cliente é o único responsável pela correta indicação das medidas, quantidades, materiais, cores, acabamentos, orlas, furações, sentido do veio e demais características selecionadas no momento da encomenda.

5.3. Antes de concluir a encomenda, o cliente deve verificar cuidadosamente todos os dados introduzidos. Após a confirmação da encomenda e o início da produção, alterações poderão não ser possíveis ou implicar custos adicionais, nos termos da cláusula 14.

5.4. Limites dimensionais. O corte está sujeito a dimensões mínimas e máximas por peça, por material e por método de corte. Esses limites são apresentados e validados automaticamente pelo configurador no momento da encomenda; peças fora dos limites não podem ser produzidas.

5.5. Tolerâncias de fabrico. Os produtos são fabricados com precisão industrial controlada, dentro das seguintes tolerâncias, que não constituem defeito:

Característica	Tolerância
Dimensão de corte (comprimento e largura)	± 1 mm
Esquadria / diagonal	± 1 mm
Posicionamento de furação	± 0,5 mm
Espessura do painel	conforme tolerância do fabricante do material

5.6. As características naturais dos materiais, incluindo pequenas variações de tonalidade, textura, veio, brilho ou acabamento, bem como diferenças entre lotes de produção do fabricante, não são consideradas defeitos quando resultem das próprias características do material ou das tolerâncias normais de fabrico.

5.7. Aproveitamento de placa. O configurador informa o cliente sobre a percentagem de desperdício resultante do plano de corte escolhido. Quando o desperdício for elevado, é apresentado um aviso; a decisão de prosseguir é do cliente, que aceita o custo de material correspondente ao plano de corte confirmado. O material não aproveitado não é reembolsável nem entregue, salvo indicação expressa em contrário.

5.8. As imagens, cores e representações apresentadas na loja online, incluindo as pré-visualizações 2D do plano de corte, têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir diferenças relativamente ao produto real.

6.1. Determinados produtos, serviços ou quantidades são disponibilizados sob a forma de orçamento, mediante pedido do cliente através da loja online.

6.2. O orçamento emitido pela CortePlaca indica o preço, as características do fornecimento e o respetivo prazo de validade, que é de 7 (sete) dias contados da data de envio, salvo indicação expressa em contrário no próprio orçamento.

6.3. Findo o prazo de validade sem aprovação pelo cliente, o orçamento expira automaticamente e deixa de vincular a CortePlaca, sendo o cliente notificado. O cliente poderá solicitar novo orçamento, ficando este sujeito às condições e preços em vigor à data.

6.4. O orçamento não constitui contrato de compra e venda. O contrato só se forma com a aprovação do orçamento pelo cliente e o respetivo pagamento, quando aplicável, nos termos da cláusula 7.

7.1. Aviso importante ao cliente: nas encomendas de produtos por medida, o pagamento é processado no momento da submissão da encomenda, antes da validação técnica referida nos números seguintes. A encomenda só se considera definitivamente aceite após essa validação.

7.2. O cliente efetua a encomenda através da loja online, selecionando os produtos, medidas, quantidades e restantes características pretendidas, e confirmando todos os dados apresentados no resumo final.

7.3. Submetida a encomenda e confirmado o pagamento, a encomenda entra em análise técnica, durante a qual a CortePlaca verifica a exequibilidade produtiva das especificações indicadas.

7.4. A análise técnica é concluída no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar da confirmação do pagamento. O cliente é notificado do respetivo resultado através do meio de contacto indicado no processo de compra.

7.5. Da análise técnica pode resultar:

Resultado	Consequência
a) Aprovação	A encomenda é definitivamente aceite, o contrato considera-se celebrado e inicia-se a produção.
b) Aprovação com ajuste	A CortePlaca propõe ao cliente uma alteração de especificações, prazo ou preço. A produção só se inicia após aceitação expressa do cliente. Se o cliente não aceitar, aplica-se a alínea c).
c) Recusa	A encomenda não é aceite, o contrato não se forma e a CortePlaca reembolsa integralmente o valor pago, nos termos do n.º 7.6.

7.6. Reembolso em caso de recusa ou não aceitação de ajuste. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação da recusa, sem qualquer custo para o cliente, com a única ressalva prevista na cláusula 9.4 quanto à Taxa de Análise CNC.

7.7. Nas encomendas que exijam validação de desenhos, ficheiros ou especificações pelo cliente, a produção só se inicia após essa validação, suspendendo-se entretanto os prazos de fabrico.

7.8. A CortePlaca reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, indisponibilidade do material, suspeita fundada de fraude ou impossibilidade técnica de execução, informando o cliente e reembolsando integralmente os valores pagos.

8.1. Os preços são apresentados na loja online em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor (23%), salvo indicação expressa em contrário na respetiva lista de preços aplicável ao cliente.

8.2. O preço aplicável é o indicado no momento da realização da encomenda, acrescido dos custos de transporte, taxas e outros serviços aplicáveis, os quais são discriminados antes da confirmação final e do pagamento. Não são cobrados encargos que não tenham sido previamente apresentados ao cliente.

8.3. Meios de pagamento disponíveis:

• Referência Multibanco
• MB WAY
• Cartão bancário

Outros meios poderão ser disponibilizados e serão indicados no momento da encomenda.

8.4. Validade da referência Multibanco. A referência gerada tem um prazo de validade indicado ao cliente no momento da sua emissão. Não sendo o pagamento efetuado dentro desse prazo, a encomenda é automaticamente cancelada sem quaisquer custos para o cliente, podendo este efetuar nova encomenda. Os preços aplicáveis à nova encomenda serão os em vigor à data.

8.5. A CortePlaca não inicia o fabrico de produtos personalizados enquanto o pagamento ou, quando acordado, o respetivo sinal, não estiver devidamente confirmado.

8.6. Em caso de erro evidente no preço, descrição ou características de um produto, a CortePlaca poderá corrigir a informação antes da confirmação da encomenda, informando o cliente, que poderá então confirmar ou desistir da encomenda sem quaisquer custos.

8.7. A fatura é emitida por via eletrónica e disponibilizada ao cliente, que declara aceitar esta forma de faturação.

9.1. As encomendas que incluam pelo menos um item produzido pelo método de corte CNC estão sujeitas a uma Taxa de Análise CNC, destinada a remunerar o trabalho técnico de análise, preparação e programação do ficheiro de maquinação.

9.2. A taxa é cobrada uma única vez por encomenda, independentemente do número de itens CNC que esta contenha. O respetivo valor — atualmente 50,00 €, com IVA incluído — é apresentado de forma discriminada no carrinho e no resumo de checkout, antes da confirmação e do pagamento.

9.3. A Taxa de Análise CNC não é reembolsável depois de prestado o serviço de análise técnica, ainda que o cliente venha posteriormente a cancelar a encomenda ou a não aceitar um ajuste proposto, uma vez que corresponde a um serviço já executado a pedido do cliente.

9.4. Exceções — a taxa é integralmente devolvida quando:

1. a encomenda seja recusada por causa imputável à CortePlaca, nomeadamente indisponibilidade de material, limitação de capacidade produtiva ou erro da CortePlaca;
2. o pagamento não chegue a ser confirmado e a encomenda seja cancelada nos termos do n.º 8.4;
3. o serviço de análise não tenha ainda sido iniciado no momento do cancelamento.

9.5. A cobrança da Taxa de Análise CNC não prejudica os direitos do cliente em caso de defeito ou desconformidade do produto entregue.

10.1. Ficheiros fornecidos pelo cliente. Ao carregar ficheiros de maquinação (nomeadamente DXF) ou outros elementos técnicos, o cliente declara e garante que:

1. detém todos os direitos necessários sobre os ficheiros ou possui autorização do respetivo titular;
2. a sua utilização pela CortePlaca para execução da encomenda não viola direitos de terceiros;
3. os ficheiros não contêm conteúdos ilícitos.

O cliente assume inteira responsabilidade e indemnizará a CortePlaca por quaisquer danos resultantes da violação desta garantia.

10.2. A CortePlaca utiliza os ficheiros do cliente exclusivamente para a execução da encomenda e não os cede a terceiros, salvo aos seus subcontratantes de produção e na estrita medida do necessário.

10.3. Os ficheiros são conservados pelo período de 3 (três) anos, necessário à execução da encomenda, ao cumprimento de obrigações legais e à eventual gestão de reclamações ou garantia, sendo depois eliminados.

10.4. A CortePlaca não valida o desenho quanto à sua adequação funcional, estrutural ou estética ao fim pretendido pelo cliente. A análise técnica limita-se à exequibilidade produtiva do ficheiro. A conceção é da exclusiva responsabilidade do cliente.

10.5. Desenhos elaborados pela CortePlaca. Os desenhos, projetos ou outros elementos técnicos elaborados pela CortePlaca para efeitos de uma encomenda destinam-se exclusivamente à execução da mesma e não podem ser utilizados, reproduzidos ou cedidos para outros fins sem autorização prévia. A eventual utilização para outros fins será objeto de autorização e orçamento próprios.

11.1. Os produtos por medida são fabricados de acordo com as especificações confirmadas pelo cliente e após a aprovação da encomenda na análise técnica.

11.2. Início do prazo. O prazo de fabrico inicia-se com a aprovação da encomenda na análise técnica e, quando aplicável, após a validação de desenhos ou especificações pelo cliente.

11.3. Prazo indicativo e prazo máximo. Os prazos de fabrico e entrega apresentados na loja online são indicativos. Sem prejuízo do prazo indicativo apresentado, e salvo acordo expresso em contrário, a CortePlaca entrega os produtos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do contrato.

11.4. Incumprimento do prazo (consumidores). Não sendo a entrega efetuada no prazo acordado, o consumidor pode fixar à CortePlaca um prazo suplementar adequado. Findo esse prazo sem entrega, ou caso o prazo inicialmente acordado fosse essencial, o consumidor pode resolver o contrato, tendo direito ao reembolso de todos os montantes pagos no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

11.5. Zonas de entrega e custos. A entrega é efetuada por transportadora. As zonas servidas, os custos de transporte e os prazos estimados são calculados em função do código postal de entrega e apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda. Entregas fora das zonas apresentadas, incluindo Regiões Autónomas e destinos internacionais, ficam sujeitas a consulta prévia.

11.6. Acondicionamento. A mercadoria é devidamente paletizada, embalada e protegida, utilizando, quando necessário, película, cartão canelado ou outros materiais adequados à sua proteção durante o transporte.

11.7. Condições de entrega e descarga. A entrega é efetuada à porta do local indicado, ao nível do solo e em local com acesso rodoviário adequado a veículo pesado. Atendendo ao peso e dimensão dos painéis, a descarga e o transporte da mercadoria para o interior do local de entrega são da responsabilidade do cliente, que deve assegurar a presença dos meios humanos necessários. Não estão incluídos serviços de subida a andares, transporte manual ou descarga com meios especiais, salvo contratação expressa e faturação autónoma.

11.8. O cliente deve assegurar a sua presença, ou a de pessoa autorizada, no local e período de entrega indicados. A CortePlaca não é responsável por atrasos ou custos adicionais resultantes de morada incorreta ou incompleta, de ausência do cliente ou de impossibilidade de acesso do veículo ao local de entrega. Novas tentativas de entrega poderão ser faturadas.

11.9. Eventuais atrasos resultantes da indisponibilidade de materiais, dificuldades de fornecimento, transportes ou outras circunstâncias alheias à CortePlaca são comunicados ao cliente logo que possível, com indicação de nova data previsível.

12.1. O cliente pode optar pelo levantamento da encomenda nas instalações da CortePlaca, em local e horário previamente indicados, sem custos de transporte.

12.2. Sempre que a CortePlaca disponibilize um desconto associado ao levantamento, a respetiva percentagem ou valor é apresentado de forma discriminada no checkout, antes da confirmação da encomenda. Esse desconto é uma condição comercial variável, aplicável apenas à encomenda em que for apresentado, não constituindo direito adquirido para encomendas futuras.

12.3. O cliente é notificado quando a encomenda estiver disponível para levantamento, devendo proceder ao mesmo no prazo de 15 (quinze) dias a contar dessa notificação. Findo esse prazo, a CortePlaca poderá cobrar custos de armazenamento, previamente comunicados.

12.4. O levantamento pode ser efetuado pelo cliente ou por pessoa por si autorizada, mediante identificação e indicação da referência da encomenda. O carregamento e o acondicionamento no veículo do cliente são da sua responsabilidade.

13.1. Transferência do risco. Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou deterioração da mercadoria transfere-se para o cliente no momento da entrega física ao cliente ou a pessoa por si indicada. Caso o transporte seja assegurado por transportadora escolhida pelo cliente e não proposta pela CortePlaca, o risco transfere-se com a entrega ao transportador.

13.2. No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado exterior da embalagem, o número de volumes e, sempre que possível, o estado da mercadoria.

13.3. Danos aparentes. Qualquer dano visível, falta de volumes ou anomalia deve ser anotado por escrito na guia de transporte ou no comprovativo de entrega, no momento da receção, e comunicado à CortePlaca, preferencialmente acompanhado de fotografias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

13.4. Danos não aparentes. Danos ou anomalias não detetáveis no momento da entrega devem ser comunicados logo que detetados.

13.5. O cumprimento dos procedimentos previstos nos números anteriores destina-se a permitir o acionamento do seguro de transporte. A sua inobservância não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, designadamente em matéria de conformidade e garantia.

14.1. Qualquer pedido de alteração ou cancelamento deve ser comunicado à CortePlaca com a maior brevidade possível, através dos contactos indicados na cláusula 1, de forma a permitir, quando aplicável, o cancelamento de pedidos de matérias-primas ou componentes junto de fornecedores.

14.2. As alterações ou cancelamentos de produtos personalizados e por medida só podem ser aceites enquanto o processo de fabrico não tiver sido iniciado.

14.3. Após o início do fabrico, alterações ou cancelamentos poderão não ser possíveis e, quando aceites, implicarão o pagamento dos custos já incorridos (materiais consumidos, mão de obra e serviços de terceiros), que serão comunicados ao cliente antes de qualquer decisão.

14.4. A CortePlaca analisa cada pedido e informa o cliente da respetiva viabilidade e eventuais custos associados, antes de o executar.

14.5. O disposto nesta cláusula não prejudica o direito de livre resolução, nos casos em que este seja aplicável nos termos da cláusula 15.

15.1. O consumidor dispõe do prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados da data em que ele, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.

15.2. Exceção — produtos por medida. Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, o que abrange todos os painéis cortados por medida, orlados, furados ou maquinados de acordo com as indicações do cliente, bem como os serviços de análise CNC já prestados.

15.3. O direito de livre resolução mantém-se aplicável aos produtos de catálogo não personalizados (nomeadamente ferragens, acessórios e placas inteiras não trabalhadas), desde que devolvidos completos, sem uso e na embalagem original.

15.4. Como exercer. O consumidor pode exercer o direito de livre resolução comunicando a sua decisão de forma inequívoca através dos contactos indicados na cláusula 1, podendo utilizar o formulário constante do Anexo I, sem que a sua utilização seja obrigatória.

15.5. Efeitos. Exercido o direito de livre resolução, o consumidor devolve os bens no prazo máximo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução. A CortePlaca reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão, podendo reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio.

15.6. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

15.7. A exceção prevista no n.º 15.2 não prejudica os direitos do cliente relativamente a produtos que apresentem defeitos, desconformidades ou que não correspondam às características contratadas, os quais se regem pela cláusula 16.

16.1. Os produtos beneficiam do regime legal de conformidade dos bens. Nas vendas a consumidores, a CortePlaca responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.

16.2. Nas vendas a clientes profissionais aplica-se o disposto na cláusula 22.

16.3. Como reclamar. Em caso de defeito, desconformidade ou incorreção relativamente à encomenda, o cliente deve comunicar a situação à CortePlaca através dos contactos indicados na cláusula 1, apresentando: a referência da encomenda; descrição do problema; fotografias que evidenciem a situação; e, sempre que aplicável, medições que permitam confirmar o desvio face às especificações contratadas.

16.4. A CortePlaca analisa a reclamação e comunica a sua posição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, procedendo, quando aplicável, à reposição da conformidade por reparação ou substituição, ou à redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.

16.5. Produtos por medida. Nos produtos fabricados por medida, a conformidade é aferida face às especificações confirmadas pelo cliente na encomenda e às tolerâncias indicadas na cláusula 5.5. Não constitui desconformidade o produto que corresponda às especificações introduzidas pelo cliente, ainda que estas se revelem inadequadas ao fim por si pretendido.

16.6. Exclusões. A garantia não abrange danos resultantes de utilização inadequada, montagem incorreta, exposição a humidade ou condições ambientais impróprias para o material, alterações ou reparações efetuadas pelo cliente ou por terceiros, desgaste normal, nem do incumprimento das instruções de utilização e conservação — sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

16.7. Custos de transporte em garantia. Reconhecida uma falta de conformidade da responsabilidade da CortePlaca, os custos de recolha, transporte e reentrega são integralmente suportados pela CortePlaca, que se responsabiliza igualmente pela contratação e organização do transporte necessário. A reposição da conformidade é efetuada sem qualquer inconveniente significativo para o cliente.

17.1. Qualquer reclamação pode ser apresentada através dos contactos indicados na cláusula 1.

17.2. Livro de Reclamações Eletrónico. O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

17.3. A CortePlaca compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo legalmente previsto.

18.1. A CortePlaca compromete-se a fornecer os produtos de acordo com as características e especificações confirmadas na encomenda, cumprindo a legislação aplicável.

18.2. O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas, nomeadamente medidas, quantidades, materiais, acabamentos, ficheiros técnicos, morada de entrega e demais dados necessários à execução da encomenda.

18.3. A CortePlaca não é responsável por erros, custos ou atrasos resultantes de informações incorretas, incompletas ou tardias fornecidas pelo cliente.

18.4. Força maior. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de causas de força maior, designadamente catástrofes naturais, incêndio, greve, rutura generalizada de fornecimento de matérias-primas, atos de autoridade pública ou falhas prolongadas de infraestruturas essenciais. A parte afetada comunica a situação à outra logo que possível.

18.5. As limitações de responsabilidade previstas nestas Condições Gerais não se aplicam aos casos de dolo, culpa grave, danos causados à vida ou à integridade física, nem a quaisquer situações em que a lei não admita limitação.

19.1. A CortePlaca trata os dados pessoais dos clientes de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

19.2. Os dados fornecidos são utilizados para processamento de encomendas, faturação, entrega, comunicação com o cliente, gestão de garantia e cumprimento de obrigações legais.

19.3. Para execução do contrato, os dados podem ser comunicados a subcontratantes, designadamente prestadores de serviços de pagamento, transportadoras e prestadores de serviços informáticos, sempre no estrito âmbito da finalidade em causa e ao abrigo de contrato de subcontratação.

19.4. Os direitos dos titulares dos dados, os prazos de conservação e as demais informações sobre o tratamento constam da Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições Gerais.

20.1. Todos os conteúdos disponibilizados na loja online CortePlaca, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, desenhos, gráficos, software e demais elementos, são propriedade da CortePlaca ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.

20.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, extração sistemática ou utilização dos conteúdos da loja online para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da CortePlaca ou dos respetivos titulares.

20.3. O regime aplicável aos ficheiros e desenhos técnicos consta da cláusula 10.

21.1. Em caso de litígio, a CortePlaca procurará resolver a situação de forma amigável com o cliente.

21.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Nos litígios de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de RAL competentes. Para a área da sede da CortePlaca, a entidade com competência é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · Tel. 253 619 107 · geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt

21.3. O consumidor pode igualmente recorrer à entidade de RAL competente na sua área de residência. A lista completa e atualizada das entidades de RAL registadas está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

21.4. A informação atualizada sobre a entidade RAL competente, respetivos contactos e procedimentos está disponível na loja online.

21.5. O cliente mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.

As disposições seguintes aplicam-se exclusivamente a clientes profissionais, prevalecendo sobre as disposições gerais na parte em que com elas conflituem. Não se aplicam a consumidores.

22.1. Livre resolução. O direito de livre resolução previsto na cláusula 15 não é aplicável a clientes profissionais.

22.2. Garantia e denúncia. O cliente profissional deve verificar a mercadoria no momento da receção e denunciar qualquer defeito no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu conhecimento e, em qualquer caso, dentro do prazo de garantia de 2 (dois) anos a contar da entrega, sob pena de caducidade dos seus direitos, nos termos do Código Civil.

22.3. Reserva de propriedade. A CortePlaca reserva a propriedade dos bens fornecidos até ao integral pagamento do respetivo preço. Até esse momento, o cliente não pode onerar, alienar ou dar em garantia os bens, devendo conservá-los identificáveis e comunicar de imediato qualquer penhora ou apreensão por terceiros.

22.4. Mora no pagamento. Nas transações comerciais, o atraso no pagamento confere à CortePlaca o direito a juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, bem como a uma indemnização pelos custos de cobrança da dívida, nos termos da legislação sobre atrasos de pagamento em transações comerciais.

22.5. Suspensão de fornecimentos. Em caso de mora do cliente profissional, a CortePlaca pode suspender a execução de encomendas em curso e futuras até à regularização integral dos valores em dívida.

22.6. Limitação de responsabilidade. Perante clientes profissionais, e salvo nos casos previstos no n.º 18.5, a responsabilidade da CortePlaca por danos decorrentes do fornecimento limita-se ao valor da encomenda em causa, excluindo-se a responsabilidade por lucros cessantes, perda de produção, perda de clientela, custos de mão de obra de terceiros ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais.

22.7. Foro. Para a resolução de litígios com clientes profissionais, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa Norte, com renúncia expressa a qualquer outro.

23.1. As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação portuguesa.

23.2. Qualquer questão não prevista nas presentes Condições Gerais é regulada pela legislação aplicável.

23.3. Caso alguma disposição destas Condições Gerais seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor, sendo a disposição inválida substituída por outra que mais se aproxime do seu efeito económico pretendido.

23.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direitos previstos nestas Condições Gerais não constitui renúncia a esse ou a qualquer outro direito.

23.5. As presentes Condições Gerais aplicam-se às encomendas efetuadas através da loja online CortePlaca – Aglomerados por Medida, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato. Aplicável nos termos da cláusula 15.)

Para: Genesis - Remodelação e Decoração de Interiores Lda (CortePlaca – Aglomerados por Medida)
Morada: Parque Industrial das Corredouras, 10, 2630-369 Arruda dos Vinhos, Portugal
E-mail: geral@corteplaca.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:

_______________________________________________

Referência da encomenda: _______________________
Data da encomenda: ____ / ____ / ________
Data de receção: ____ / ____ / ________

Nome do consumidor: ____________________________
Morada do consumidor: __________________________

Assinatura do consumidor: ______________________
(apenas se o presente formulário for comunicado em papel)

Data: ____ / ____ / ________